Imposto Seletivo (IS)
Definição
Imposto federal da reforma que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais. Começa em 2027.
A Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). Como a MP ainda pode ser alterada pelo Congresso, as alíquotas não são definitivas. Na NF-e, o grupo do IS segue como "implementação futura" nas notas técnicas.