cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 000002: Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 000: Tributação integral
O cClassTrib 000002 (CST 000) é a tributação integral do serviço de exploração de via, como pedágio de rodovias e operação de pontes e túneis (exemplos do anexo técnico da tabela). O código só é aceito na NFS-e Via, a nota própria desse serviço.
A regra especial está no art. 11, VIII, da LC 214/2025: o local da operação é o território de cada Município, Estado ou do Distrito Federal, na proporção da extensão da via explorada. Assim, a receita de um mesmo pedágio é repartida entre os entes cortados pela estrada.
Não há redução de alíquota. Não confunda com o 820006 (CST 820), usado no documento que só informa o fornecimento de exploração de via quando a tributação é feita em outro documento.
Códigos relacionados
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.