cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820006: Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820006 é usado na NFS-e de serviços de exploração de via (rodovias, pontes e túneis com cobrança de pedágio ou tarifa) quando a tributação é feita por outro meio, com base no art. 11 da LC 214/2025. Nesse serviço, o local da operação é o território de cada Município e Estado, na proporção da extensão da via explorada (art. 11, VIII).
No CST 820 (tributação em documento específico), o documento traz as informações da operação, mas o IBS e a CBS são apurados por outro meio; na NFS-e, o CST 820 não leva o grupo de IBS/CBS (NT 009). A tabela traz o código 000002 (exploração de via, tributação integral), habilitado na NFS-e Via, para a nota em que o tributo é calculado.
O código está ligado ao anexo técnico 90111, com 4 códigos NBS, como serviços de operação de rodovias e de pontes e túneis.
Códigos relacionados
- 000002 Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.