cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200049: Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200049 (CST 200) dá redução de 40% do IBS e da CBS ao transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual (art. 286 da LC 214/2025), como as linhas de ônibus entre cidades e estados.
O regime vale só para o transporte público coletivo, sob autorização, permissão ou concessão (art. 284, § 4º). Diferente do transporte urbano, aqui os créditos são permitidos: a empresa do regime regular apropria créditos nas suas compras, e o adquirente do serviço também pode tomar crédito.
O código é aceito só no BP-e. Compare: 200021 (ferroviário e hidroviário urbano, alíquota zero), 400001 (rodoviário e metroviário urbano, isenção) e 200050 (aéreo regional, redução de 40%).
Códigos relacionados
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 400001 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200050 Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 222001 Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.