cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 000005: Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 000: Tributação integral
O cClassTrib 000005 (CST 000) trata do etanol anidro combustível (EAC) comprado para ser misturado à gasolina A, mas que sai com outra destinação. Nesse caso, o art. 179, I, da LC 214/2025 obriga o adquirente a recolher o IBS e a CBS sobre o biocombustível, sem benefício.
O código foi criado na versão 1.50 da tabela, tem vigência desde 01/01/2026 e só é aceito na NF-e. Quem usa: distribuidoras e demais compradores de EAC que deram ao produto destino diferente da mistura.
Não confunda com os casos de mistura fora do percentual obrigatório, que ficam no regime monofásico: 620004 (mistura acima do obrigatório, com recolhimento sobre o excesso) e 620005 (mistura abaixo, com direito a ressarcimento).
Códigos relacionados
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620005 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.