cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 620004: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 620: Tributação Monofásica
O cClassTrib 620004 (CST 620, tributação monofásica) é usado pela distribuidora que mistura etanol anidro (EAC) à gasolina A em percentual superior ao obrigatório (art. 179, II, "a", da LC 214/2025). Nesse caso, ela recolhe o IBS e a CBS do art. 172 sobre o volume de biocombustível que passou do percentual obrigatório de mistura.
Na versão 1.10 da tabela, o antigo código foi dividido em dois: este (mistura acima do obrigatório) e o 620005 (mistura abaixo, com direito a ressarcimento).
Documento: NF-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas com IBS/CBS é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027. Quando o etanol anidro comprado para mistura sai com outra destinação, o código é o 000005 (art. 179, I).
Códigos relacionados
- 620005 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000005 Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620002 Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.