cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 620001: Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 620: Tributação Monofásica
O cClassTrib 620001 (CST 620, tributação monofásica) é usado nas operações com combustíveis tributados uma única vez pelo IBS e pela CBS (art. 172 da LC 214/2025): gasolina, etanol anidro (EAC), diesel, biodiesel, GLP, etanol hidratado, querosene de aviação, óleo combustível, gás natural processado, biometano, GNV e outros autorizados pela ANP.
No regime monofásico, a base de cálculo é a quantidade de combustível, multiplicada por uma alíquota específica por unidade de medida (art. 173). A calculadora da Receita classifica a alíquota como "uniforme setorial". O CST 620 exige o grupo monofásico na nota.
Documentos: NF-e e Duimp (a NFC-e foi desativada na versão 1.50). Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas com IBS/CBS é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027. Na revenda, com imposto já cobrado antes, o código é o 620006.
Códigos relacionados
- 620006 Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620002 Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550023 Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, observado o art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.