cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200004: Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200004 (CST 200) dá alíquota zero aos dispositivos médicos do Anexo XII da LC 214/2025 (art. 144, I), para qualquer comprador. O anexo técnico tem 57 entradas, como aparelhos de ultrassom, de ressonância magnética, de crioterapia, de raios X móveis e de eletrodiagnóstico, com as exceções de NCM que cada item traz.
Condição: o dispositivo precisa atender aos requisitos de norma da Anvisa (art. 144, § 1º). Quem usa: fabricantes, importadores e distribuidores de equipamentos médicos. O código é aceito na NF-e, NFC-e, NFS-e e Duimp.
Não confunda com o Anexo IV: os dispositivos desse anexo têm redução de 60% na venda em geral (200030) e alíquota zero só quando comprados pelo poder público ou por entidade de saúde imune com Cebas (200005).
Códigos relacionados
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200030 Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.