cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200030: Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200030 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS na venda dos dispositivos médicos do Anexo IV da LC 214/2025 (art. 131). O anexo técnico tem 144 entradas, como agulhas, analisadores para diagnóstico, aparelho de anestesia com monitor multiparâmetros e acessórios para hemodiálise.
O dispositivo precisa estar regularizado na Anvisa. A lista do anexo é revista a cada 120 dias, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, só para incluir dispositivos novos com as mesmas finalidades. O código é aceito na NF-e, NFC-e, NFS-e e Duimp.
Quando o mesmo dispositivo é comprado pelo poder público ou por entidade de saúde imune com Cebas, a alíquota é zero (200005). Os itens do Anexo XII têm alíquota zero para todos (200004).
Códigos relacionados
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.