cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200005: Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200005 (CST 200) dá alíquota zero aos dispositivos médicos do Anexo IV da LC 214/2025 quando o comprador é (art. 144, II):
- órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública; ou
- entidade de saúde imune ao IBS e à CBS com Cebas por prestar serviços ao SUS.
O anexo técnico tem 144 entradas, como agulhas, analisadores para diagnóstico, aparelho de anestesia com monitor multiparâmetros e acessórios de linhas de sangue para hemodiálise. O dispositivo precisa atender à norma da Anvisa. O código é aceito na NF-e, NFS-e e Duimp.
Se o mesmo produto do Anexo IV for vendido a outro comprador, como uma clínica privada, a regra é a redução de 60% do 200030. Os dispositivos do Anexo XII têm alíquota zero para todos (200004).
Códigos relacionados
- 200030 Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.