cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200008: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200008 (CST 200) dá alíquota zero aos dispositivos de acessibilidade do Anexo V da LC 214/2025 quando comprados (art. 145, II) por órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública, ou por entidade de saúde imune com Cebas por prestar serviços ao SUS.
O anexo técnico tem 40 entradas, como bengalas, agenda eletrônica com teclado em braille, calculadora com sistema de voz e comandos manuais de acelerador, freio e embreagem para adaptação de veículos. O produto precisa atender à norma do órgão competente. O código é aceito na NF-e, NFS-e e Duimp.
Se o mesmo item do Anexo V for vendido a outro comprador, como uma pessoa física, a regra é a redução de 60% do 200031. Os itens do Anexo XIII têm alíquota zero para todos (200007).
Códigos relacionados
- 200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.