cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200010: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200010 (CST 200) dá alíquota zero a qualquer medicamento registrado na Anvisa quando o comprador é (art. 146, § 1º, I e II, da LC 214/2025):
- órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública; ou
- entidade de saúde imune ao IBS e à CBS com Cebas por prestar serviços ao SUS.
Aqui o que define o benefício é quem compra, e não a doença tratada. Exemplo: distribuidora que vende medicamentos a um hospital público ou a uma entidade beneficente de saúde com Cebas. O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp.
Na venda a outros compradores, valem as regras gerais: alíquota zero para as linhas de cuidado do art. 146 (200009), soros e vacinas (200053) e redução de 60% para os demais medicamentos (200032).
Códigos relacionados
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200053 Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.