cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200018: Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200018 (CST 200) dá alíquota zero às operações de resseguro e retrocessão, inclusive quando os prêmios são cedidos ao exterior (art. 223, § 4º, da LC 214/2025). O resseguro é o seguro das seguradoras; a retrocessão é o repasse de parte desse risco pelo ressegurador.
O art. 223 está no regime específico de seguros, dentro dos serviços financeiros, e trata da base de cálculo dessas operações. O código é aceito só na DeRE, a declaração de regimes específicos, que ainda está em desenvolvimento segundo o IT 2025.002.
As demais operações do setor financeiro com alíquota uniforme usam o 010002. A importação de serviços financeiros com alíquota zero tem código próprio, o 200019.
Códigos relacionados
- 010002 Operações do serviço financeiro
- 200019 Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.