cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 010002: Operações do serviço financeiro
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações do serviço financeiro
Grupo 010: Tributação com alíquotas uniformes
O cClassTrib 010002 (CST 010) é o das operações do regime específico de serviços financeiros (arts. 182 e 233 da LC 214/2025), como as de bancos e demais instituições financeiras. Nesse regime, as alíquotas são nacionalmente uniformes e a lei já fixa a soma do IBS com a CBS:
- 10,85% em 2027 e em 2028;
- 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031 e 11,50% em 2032;
- 12,50% em 2033.
O código entrou na tabela com vigência desde 30/09/2025 e é aceito na NFS-e e na DeRE (declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento).
Códigos que se confundem: 200018 (resseguro e retrocessão, alíquota zero), 200019 (importação de serviço financeiro com alíquota zero) e 820007 (documento só informativo de serviços financeiros).
Códigos relacionados
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200019 Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 010001 Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.