cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200019: Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200019 (CST 200) dá alíquota zero na importação de serviços financeiros quando o importador é contribuinte do regime regular e teria direito a crédito na compra do mesmo serviço no Brasil (art. 231, § 1º, II, da LC 214/2025). Em troca, ele não apropria créditos de IBS e CBS sobre essa importação.
A LC 227/2026 incluiu outra hipótese de alíquota zero (inciso IV): importador que realiza as operações financeiras dos incisos I a V do art. 182, mantendo o direito de deduzir essas despesas da base de cálculo (art. 192).
Fora desses casos, o serviço financeiro importado paga a mesma alíquota do serviço comprado no País. O código é aceito na NFS-e e na DeRE (ainda em desenvolvimento).
Códigos relacionados
- 010002 Operações do serviço financeiro
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.