cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200025: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200025 (CST 200) é o das instituições privadas de ensino superior que aderiram ao Prouni (Lei nº 11.096/2005). O art. 308 da LC 214/2025 reduz a zero a CBS sobre esses serviços de educação durante a adesão ao programa. Na tabela, o IBS tem redução de 60% (pRedIBS 60 e pRedCBS 100).
A redução da CBS tem limites (art. 308, § 1º):
- vale sobre a receita de cursos de graduação e de cursos sequenciais;
- é aplicada na proporção da ocupação efetiva das bolsas do Prouni.
Se a instituição for desvinculada do programa, a CBS volta a ser exigida. O código é aceito só na NFS-e. As demais escolas e faculdades usam o 200028 (Anexo II, redução de 60% do IBS e da CBS).
Códigos relacionados
- 200028 Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200055 Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200041 Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, e gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.