cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200055: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200055 (CST 200) é a redução de 60% do IBS e da CBS quando o serviço beneficiado é prestado por autônomo. A base é o art. 128 da LC 214/2025, que lista as áreas com redução de 60%, como serviços de educação e de saúde, produções artísticas e culturais, comunicação institucional e atividades desportivas, sempre nas condições de cada artigo do capítulo.
O código entrou na versão 1.70 da tabela (IT 2025.002), com vigência desde 01/01/2026, e só é aceito na NFS-e. Exemplo: professor ou profissional de saúde autônomo cujo serviço está no Anexo II ou no Anexo III.
Quando o mesmo serviço é prestado por empresa, use o código do benefício específico, como 200028 (educação) ou 200029 (saúde). Para as profissões intelectuais com redução de 30%, o autônomo usa o 200056.
Códigos relacionados
- 200056 Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000006 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS realizadas por autônomo
- 200028 Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.