cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200029: Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200029 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos serviços de saúde humana do Anexo III da LC 214/2025 (art. 130), identificados pelo código NBS. Quem usa: hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores dos serviços listados.
O enquadramento é pelo serviço do anexo, e não pela profissão: médicos, dentistas e psicólogos não estão na lista de redução de 30% das profissões intelectuais; seus serviços têm a redução de 60% quando constam do Anexo III. Os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos ficam fora da base de cálculo (parágrafo único).
O código é aceito só na NFS-e. Serviço de saúde prestado por autônomo usa o 200055. Planos de saúde têm regime próprio (011002).
Códigos relacionados
- 200055 Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011002 Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200052 Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200028 Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.