cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 011002: Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
O cClassTrib 011002 (CST 011) é o dos planos de assistência à saúde. Pelo art. 237 da LC 214/2025, o IBS e a CBS desse regime específico são nacionalmente uniformes e iguais às alíquotas de referência reduzidas em 60%.
Quem usa (art. 234): seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas operadoras de planos de saúde, cooperativas de seguro saúde e demais operadoras de planos de assistência à saúde.
A tabela habilita o código só na DeRE (declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento). A corretagem desses planos tem código próprio, o 011003, aceito na NFS-e. O documento que só informa o serviço do plano usa o 820001 (CST 820). Os serviços de saúde prestados por clínicas e hospitais seguem outra regra: 200029 (Anexo III).
Códigos relacionados
- 011003 Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio
- 011005 Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011001 Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.