cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200050: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200050 (CST 200) dá redução de 40% do IBS e da CBS ao transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga (art. 287 da LC 214/2025).
A lei define aviação regional como a doméstica com voos de origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais definidos pelo IBGE (art. 284, § 1º, VIII). As rotas são fixadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Ministro da Fazenda, com base em classificação da ANAC, e uma rota incluída não pode sair antes de 2 anos. O adquirente pode tomar crédito.
O código é aceito no CT-e, no CT-e OS (habilitado na versão 1.31) e no BP-e TA.
Códigos relacionados
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 222001 Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.