cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 222001: Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 222: Redução de Base de Cálculo
O cClassTrib 222001 (CST 222, redução de base de cálculo) é o do transporte internacional de passageiros com ida e volta vendidas em conjunto. Pelo art. 12, § 8º, da LC 214/2025, nesse caso a base de cálculo do IBS e da CBS é a metade do valor cobrado.
Exemplo: companhia aérea ou empresa de ônibus que vende, no mesmo bilhete, a ida ao exterior e a volta. A alíquota não muda; o que cai é a base. Por isso o CST 222 é o único com o indicador de redutor da base de cálculo (ind_RedutorBC) ligado na tabela.
O código é aceito no CT-e OS, no BP-e e no BP-e TA. O transporte doméstico de passageiros tem outros códigos, como o 200049 (intermunicipal e interestadual, redução de 40%) e o 200050 (aéreo regional).
Códigos relacionados
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200050 Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.