cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200056: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200056 (CST 200) é a redução de 30% do IBS e da CBS para o profissional autônomo de uma das 18 profissões intelectuais do art. 127 da LC 214/2025, como advogado, contador, arquiteto, engenheiro, economista ou médico veterinário. Pela lei (art. 127, § 1º, I), a pessoa física tem a redução desde que o serviço esteja ligado à sua habilitação profissional.
O código entrou na versão 1.70 da tabela, com vigência desde 01/01/2026, e só é aceito na NFS-e. Usa o mesmo anexo técnico do 200052 (100 NBS), como serviços de arquitetura e de assistência social.
A sociedade de profissionais que cumpre os requisitos do art. 127 usa o 200052. Autônomo sem benefício usa o 000006; com redução de 60%, o 200055.
Códigos relacionados
- 200052 Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000006 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS realizadas por autônomo
- 200055 Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.