cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 400003: Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 400: Isenção
O cClassTrib 400003 (CST 400) é a isenção de IBS e CBS na importação de bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas (art. 94, I, da LC 214/2025). Exemplo: os bens que um viajante traz do exterior como bagagem.
O código entrou na versão 1.70 da tabela (IT 2025.002), com vigência desde 01/01/2026, e é aceito só nos documentos de importação: DIR e Duimp. Não aparece em NF-e nem em NFS-e.
O mesmo artigo isenta as remessas internacionais entre pessoas físicas, que têm código próprio, o 400004. Outras importações sem incidência de IBS e CBS usam o 410037 (CST 410).