cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410037: Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410037 (CST 410) é usado na importação de bens materiais que não é fato gerador do IBS e da CBS (art. 66 da LC 214/2025). Exemplos da lei:
- retorno de bem exportado em consignação e não vendido, devolvido por defeito ou para reparo, ou por guerra ou calamidade;
- mercadoria que chegou por erro de expedição e é devolvida;
- reposição de bem idêntico que se mostrou defeituoso;
- bem com pena de perdimento, devolvido antes do registro da declaração ou destruído sob controle aduaneiro;
- bem em regime de exportação temporária.
Criado na versão 1.60, o código é habilitado na Duimp e na DIR. Sem alíquota, a declaração não traz valores de IBS/CBS. Bagagens e remessas internacionais têm códigos próprios (400003 e 400004).
Códigos relacionados
- 400003 Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 400004 Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550002 Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.