cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 400004: Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 400: Isenção
O cClassTrib 400004 (CST 400) é a isenção de IBS e CBS na importação por remessas internacionais (art. 94, II, da LC 214/2025). A isenção só vale se as três condições forem atendidas ao mesmo tempo:
- a remessa é isenta do Imposto de Importação;
- remetente e destinatário são pessoas físicas;
- não houve intermediação de plataforma digital.
Ou seja, compras feitas em plataformas de comércio eletrônico no exterior não entram aqui. O código entrou na versão 1.70 da tabela, com vigência desde 01/01/2026, e é aceito só na DIR e na Duimp.
Bagagem de viajante usa o 400003. Outras importações sem incidência usam o 410037.
Códigos relacionados
- 400003 Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410037 Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.