cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410002: Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410002 (CST 410) é o das transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como da fábrica para o depósito ou da matriz para uma filial. Pelo art. 6º, II, da LC 214/2025, o IBS e a CBS não incidem nessa movimentação.
Mesmo sem imposto, a lei exige a emissão de documento fiscal eletrônico (art. 60, § 2º, II). Por isso o código existe e é aceito só na NF-e. Como não há incidência, o item não leva valores de IBS/CBS.
Não confunda com operações entre empresas diferentes do mesmo grupo: elas não são transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Remessas sem previsão específica de tributação usam o 410999.
Códigos relacionados
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410003 Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.