cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410003: Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410003 (CST 410) é o das doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, quando o bem ou serviço doado não permitiu crédito ao doador. O art. 6º, VIII, da LC 214/2025 diz que o IBS e a CBS não incidem nessas doações.
Se o bem doado gerou crédito, inclusive na produção, a doação tem duas saídas (art. 6º, § 2º): é tributada pelo valor de mercado ou, por opção do contribuinte, os créditos são anulados. Nessa segunda hipótese, o código é o 410026.
O código é aceito em praticamente todos os documentos, inclusive NF-e, NFC-e, NFS-e, NF-e ABI e DeRE; a DIR foi habilitada na versão 1.71 da tabela. Bonificação dada na própria nota usa o 410001.
Códigos relacionados
- 410026 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410001 Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.