cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410999: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410999 (CST 410) é o código residual para operações não onerosas sem previsão de tributação que não se encaixam em nenhum outro código da tabela. A base é o art. 4º da LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas, e as não onerosas só são tributadas nos casos que a lei prevê expressamente (§ 1º).
Use-o só depois de conferir os códigos específicos: bonificação (410001), transferência entre estabelecimentos (410002), doação (410003 e 410026) e operação acobertada só pelo ICMS (410029).
É um dos códigos com mais documentos habilitados: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e (todas as versões), NF3e, NFCom, NFS-e, NFAg, NFGas, NF-e ABI, DIR e Duimp. Não há alíquota nem valores de IBS/CBS no item.
Códigos relacionados
- 410029 Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410001 Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410003 Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410026 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.