Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990501: Operações condominiais (taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em…
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações condominiais (taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos de tributação nacional da NFS-e).
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.05.01 cobre as operações condominiais: taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não sejam operações de outros códigos. Foi criado pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01.
- O condomínio, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I). O tributo é devido se ele optar pelo regime regular (aí incide sobre todas as taxas) ou se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita total.
- O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026.
- A nota sai no CNPJ do condomínio. Quem opera é o síndico, como representante legal, ou a administradora, por procuração eletrônica.
- Aluguel de salão ou vaga a terceiros usa o código da operação (item 99.03), não o 99.05.01.