NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 22029900: -- Outras
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
-- Outras
Grupo 22: Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
A NCM 2202.99.00 é o "Outros" da posição 22.02: bebidas não alcoólicas que não são água adoçada ou aromatizada (2202.10.00), nem cerveja sem álcool (2202.91.00), nem suco da posição 20.09. Exemplo citado pela própria LC 214/2025: bebidas lácteas e compostos lácteos.
Na reforma, a NCM aparece em três listas da tabela cClassTrib, sempre com CST 200:
- 200034, redução de 60% (Anexo VII): leite fermentado, bebidas e compostos lácteos que cumpram a legislação específica;
- 200033, redução de 60% (Anexo VI): preparação líquida de trioleato e trierucato de glicerol, das fórmulas para pessoas com erros inatos do metabolismo;
- 200011, redução de 100% (Anexo VI): fórmula hiperlipídica com triglicerídios de cadeia média ou triheptanoína, quando adquirida pela administração pública.
Fora dessas descrições, a bebida segue a regra geral.