Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024

Publicado em 07/11/2026 · Atualizado em 07/11/2026 · Por Equipe PegaXML

Resumo

A multa e os juros de atraso dependem do tipo de relação. No consumo com crédito ou financiamento, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). No condomínio, a multa é de até 2% sobre o débito, com os juros da convenção ou, se ela não fixar, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (art. 1.336, § 1º). Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal é a Selic menos o IPCA, considerada zero se negativa, e o índice padrão de correção é o IPCA. Na locação e entre empresas, vale o contrato, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413).

Resposta direta

Não existe um único limite de multa e juros para todo atraso. A regra depende de quem cobra, de quem paga e do que está escrito no contrato:

consumo com crédito ou financiamento: multa de mora de até 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º);
condomínio: multa de até 2% sobre o débito, juros da convenção ou, se ela não fixar, a taxa legal do Código Civil (art. 1.336, § 1º);
locação e contratos entre empresas: vale o contrato, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413);
sem taxa combinada: juros pela taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic menos o IPCA, considerada zero se negativa (art. 406).

Três parcelas diferentes: multa, juros e correção

Parcela	O que é	Como se comporta	Base legal geral
Multa de mora (cláusula penal)	Penalidade pelo atraso	Percentual aplicado uma vez	Código Civil, arts. 408 a 416
Juros de mora	Remuneração pelo tempo de atraso	Cresce com os dias ou meses	Código Civil, arts. 395 e 406
Correção monetária	Atualização do valor pela inflação	Segue o índice do contrato ou o IPCA	Código Civil, art. 389, parágrafo único

Algumas regras do Código Civil valem para quase todo contrato:

mora automática: a obrigação positiva e líquida não paga no vencimento constitui o devedor em mora de pleno direito, sem precisar de aviso (art. 397);
o devedor em mora responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 395, com a redação da Lei 14.905/2024);
a cláusula penal de mora pode ser cobrada junto com a obrigação principal (art. 411), e o credor não precisa provar prejuízo para exigi-la (art. 416);
a multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).

O que mudou com a Lei 14.905/2024

A Lei 14.905, de 28/06/2024 (DOU de 01/07/2024), reescreveu as regras de juros e correção do Código Civil. A maior parte dos dispositivos passou a produzir efeitos 60 dias após a publicação (art. 5º, II).

Ponto	Antes	Depois da Lei 14.905/2024
Juros quando não combinados (art. 406)	Taxa de mora dos tributos federais, com leituras divergentes	Taxa legal = Selic − IPCA, nunca negativa
Índice de correção sem contrato (art. 389)	Não havia índice padrão	IPCA
Juros do condomínio sem previsão na convenção (art. 1.336, § 1º)	1% ao mês	Juros do art. 406 (taxa legal)
Lei de Usura (Decreto 22.626/1933)	Aplicada de forma ampla	Não se aplica a obrigações entre pessoas jurídicas, a títulos de crédito, a operações com instituições autorizadas pelo Banco Central e outras do art. 3º

A metodologia da taxa legal é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, § 2º). A lei também mandou o Banco Central oferecer uma calculadora pública para simular a taxa (art. 4º da Lei 14.905).

Revise contratos e sistemas antigos. Muitos ainda tratam "1% ao mês" como padrão legal. Esse texto saiu do Código Civil. Se o contrato ou a convenção fixam 1% ao mês, é a cláusula que vale. Se não fixam, a referência é a taxa legal.

Tabela: tipo de cobrança × limite

Tipo de cobrança	Multa de mora	Juros de mora	Correção	Base
Consumo com crédito ou financiamento (parcelado, crediário)	Até 2% da prestação	Os informados previamente ao consumidor no contrato	Conforme contrato	CDC, art. 52
Consumo sem crédito (serviço avulso, mensalidade)	Conforme contrato; avalie com advogado a aplicação do teto de 2%	Conforme contrato ou taxa legal	Conforme contrato ou IPCA	CDC e Código Civil
Taxa de condomínio	Até 2% sobre o débito	Convencionados; se não houver, taxa legal (art. 406)	Sim, por lei	Código Civil, art. 1.336, § 1º
Aluguel (Lei 8.245/1991)	Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413 do Código Civil	Conforme contrato ou taxa legal	Conforme contrato ou IPCA	Lei 8.245 e Código Civil
Contrato entre empresas	Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413	Livremente pactuados (Lei de Usura afastada pelo art. 3º, I, da Lei 14.905)	Conforme contrato ou IPCA	Código Civil e Lei 14.905
Sem contrato escrito	Não há multa sem previsão	Taxa legal (art. 406)	IPCA (art. 389)	Código Civil
Tributo federal em atraso (DAS, DARF)	0,33% por dia, limitada a 20%	Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento	Incluída na Selic	Lei 9.430/1996, art. 61

Aluguel: o que a Lei do Inquilinato diz

A Lei 8.245/1991 não fixa percentual de multa moratória. O valor vem do contrato de locação, e os tribunais costumam entender que a locação regida por essa lei não é relação de consumo, o que afasta o teto de 2% do CDC. Mesmo assim:

a multa não pode passar do valor da obrigação e pode ser reduzida se excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413);
o locador deve dar recibo discriminado das importâncias pagas, sem quitação genérica (art. 22, VI). Aluguel, encargos, multa e juros aparecem separados;
na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado com aluguéis, multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, juros de mora, custas e honorários, fixados em 10% se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II).

Como contratos de aluguel variam muito, confirme a cláusula com um advogado antes de configurar a cobrança.

Exemplos de cálculo (valores e taxas hipotéticos)

Condomínio com juros previstos na convenção

Taxa de R$ 850,00, paga com 20 dias de atraso. A convenção prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias. Sem correção para períodos curtos.

Item	Conta	Valor
Taxa	—	R$ 850,00
Multa (2%)	R$ 850,00 × 2%	R$ 17,00
Juros (1% ao mês × 20/30)	R$ 850,00 × 1% × 20 ÷ 30	R$ 5,67
Total		R$ 872,67

Se a convenção não fixasse juros, a linha de juros usaria a taxa legal divulgada pelo Banco Central para o período.

Contrato entre empresas com correção

Fatura de R$ 4.000,00 paga com 45 dias de atraso. O contrato prevê correção pelo IPCA, multa de 2% sobre o valor corrigido e juros de 1% ao mês. Suponha IPCA acumulado de 0,6% no período (número hipotético).

Item	Conta	Valor
Valor corrigido	R$ 4.000,00 × 1,006	R$ 4.024,00
Multa (2%)	R$ 4.024,00 × 2%	R$ 80,48
Juros (1% ao mês × 1,5 mês)	R$ 4.024,00 × 1,5%	R$ 60,36
Total		R$ 4.164,84

A ordem dos fatores (correção antes ou depois da multa, juros simples ou compostos, base de 30 dias ou dias corridos) muda o centavo final. Siga exatamente o que o contrato manda.

Erros comuns

Copiar a regra de outro tipo de contrato. O teto de 2% do condomínio não vale automaticamente para o aluguel, e o contrato entre empresas não segue o CDC.
Usar "1% ao mês legal" sem previsão contratual. Desde a Lei 14.905/2024, a referência é a taxa legal.
Multa sobre multa. Em atrasos de vários meses, calcule cada parcela desde o seu vencimento, sem incluir multa anterior na base.
Somar custos não previstos. Taxa de cobrança e honorários só entram com base no contrato ou na lei.
Dispensar encargos sem critério. Gera tratamento desigual e, no condomínio, discussão em assembleia.

Multa, juros e a nota fiscal

A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no valor da operação, que é a base do IBS e da CBS (art. 12, § 1º, II). Como essa regra se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e como cada município trata o ISS sobre esses valores, deve ser definido com o contador. No aluguel, em que o fato gerador do IBS e da CBS é o pagamento (LC 214, art. 254), o tema pesa ainda mais.

Como aplicar na prática

Identifique o tipo de relação: consumo, condomínio, locação ou empresa.
Leia a cláusula de atraso do contrato ou da convenção.
Configure multa, juros e correção uma vez no sistema de cobrança, para que o boleto saia com os encargos calculados. Veja boleto registrado.
Mostre ao pagador o valor original, a multa, os juros e a correção em linhas separadas, com a data de validade do valor atualizado.
Revise contratos antigos que citam regras revogadas.

O roteiro de contatos com quem atrasou, com os limites do CDC e da LGPD, está em régua de cobrança.

Perguntas frequentes

A multa por atraso é sempre de no máximo 2%?

Não. O teto de 2% está no CDC, para fornecimento a consumidor que envolva crédito ou financiamento, e no Código Civil, para a taxa de condomínio. Em locação e em contratos entre empresas, vale o contrato, com os limites da cláusula penal do Código Civil.

O condomínio ainda pode cobrar 1% de juros ao mês?

Pode, se a convenção prever. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil manda aplicar os juros convencionados. Se a convenção não fixar taxa, desde a Lei 14.905/2024 valem os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal (Selic menos IPCA), e não mais 1% ao mês.

O que é a taxa legal de juros?

É a taxa usada quando os juros não foram combinados ou decorrem de lei. Pelo art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, ela corresponde à Selic menos o IPCA, considerada zero se der negativa. O Conselho Monetário Nacional define a metodologia, e o Banco Central divulga a taxa.

Posso cobrar multa e juros juntos?

Sim. A multa é uma penalidade aplicada uma vez pelo atraso. Os juros remuneram o tempo de atraso e crescem com os dias. A correção monetária atualiza o valor. Cada um precisa de base no contrato, na convenção ou na lei.

Multa e juros entram na nota fiscal?

A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no valor da operação para o IBS e a CBS (art. 12, § 1º, II). Como isso se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e no ISS de cada município, deve ser confirmado com o contador.

Cobrar multa a mais tem consequência?

Tem. No consumo, quem pagou quantia indevida tem direito à devolução em dobro do excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Fora do consumo, o juiz pode reduzir a cláusula penal excessiva (Código Civil, art. 413).