CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Códigos usados na NF-e e na NFC-e pelos optantes do Simples Nacional (CRT 1) e pelo MEI (CRT 4) no lugar da Tabela B do CST do ICMS, conforme o Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970.
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 39/2023 · Versão: Ajuste SINIEF 39/2023, conferido no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
O que é o CSOSN
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) substitui, na NF-e e na NFC-e, os dois últimos dígitos do CST do ICMS (Tabela B) quando o emitente é optante do Simples Nacional. A nota explicativa do Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970 diz que ele é usado exclusivamente quando o Código de Regime Tributário (CRT) é 1 ou 4.
| CRT | Regime | O que usa |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | CSOSN |
| 2 | Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta | CST do regime normal |
| 3 | Regime normal | CST |
| 4 | Simples Nacional - MEI | CSOSN |
A origem da mercadoria (Tabela A do CST, de 0 a 8) continua sendo informada no campo orig. Nas operações com combustíveis sob ICMS monofásico, o Simples usa os CST 02, 15, 53 e 61, conforme a nota explicativa 6 do Anexo I.
Como escolher
- Venda comum, sem crédito para o cliente: 102.
- Venda com crédito para o cliente (art. 23 da LC 123/2006): 101.
- Revenda de mercadoria que já veio com ICMS-ST: 500.
- Empresa do Simples que é substituta tributária: 201, 202 ou 203.
- Imunidade (por exemplo, livros): 300. Operação sem incidência do ICMS: 400.
- Situações em que a lei manda destacar o ICMS: 900.
CSOSN e a reforma tributária
Em 2026 o Simples Nacional não destaca IBS e CBS (LC 214/2025, art. 348, III, "c"). A obrigação de emitir documentos com IBS e CBS para os optantes começa em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). A NT 2026.005 criou campos para a apuração do Simples na NF-e e na NFC-e, com produção em 16/11/2026. O MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS/CBS. O CSOSN continua valendo para o ICMS.
Sobre esta página
Descrições e notas explicativas oficiais do Convênio. As explicações práticas são do PegaXML e não substituem a LC 123/2006, as resoluções do CGSN e o regulamento do ICMS do seu estado.
100: Tributadas pelo Simples Nacional, sem substituição tributária
- 101 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito explicação
- 102 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito explicação
- 103 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta explicação
200: Com cobrança do ICMS por substituição tributária
- 201 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária explicação
- 202 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária explicação
- 203 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária explicação
300: Imunidade
- 300 Imune explicação
400: Não tributadas pelo Simples Nacional
- 400 Não tributada pelo Simples Nacional explicação
500: ICMS cobrado anteriormente por ST ou antecipação
- 500 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação explicação
900: Outros
- 900 Outros explicação
Dados abertos desta tabela: JSON
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