Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026

Definição

Ato de 30/07/2026 que fixou o cronograma de obrigatoriedade de IBS e CBS nos documentos fiscais: NF-e e NFC-e em 03/08/2026, NFS-e em geral em 01/10/2026, locação, condomínios e plataformas em 01/12/2026 e Simples Nacional em 01/01/2027. Em 11/11/2026, a Receita Federal anunciou novas datas, aprovadas pelo CGIBS e aguardando o ato formal: locação e condomínios em 01/01/2027; plataformas digitais, NF-e ABI e venda de mercadorias do Simples em 01/03/2027.