cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 010001: Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 010: Tributação com alíquotas uniformes
O cClassTrib 010001 (CST 010, alíquotas uniformes) cobre as operações do FGTS feitas pelos agentes financeiros e pelos demais bancos, e não pela Caixa Econômica Federal. O art. 212 da LC 214/2025 diz que o FGTS não é contribuinte, mas suas operações pagam IBS e CBS por alíquotas nacionalmente uniformes.
Para essas operações (art. 212, § 3º, II), a soma das alíquotas de IBS e CBS é fixada em lei:
- 1,0% em 2027 e em 2028;
- 1,2% em 2029, 1,4% em 2030, 1,6% em 2031 e 1,8% em 2032;
- 3,0% a partir de 2033.
O código é aceito na NFS-e e na DeRE (declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento). As operações do agente operador do FGTS têm alíquota zero e usam o 200017.
Códigos relacionados
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 010002 Operações do serviço financeiro
- 011004 Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.