cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 011004: Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
O cClassTrib 011004 (CST 011) é o dos concursos de prognósticos, regime específico dos arts. 244 e seguintes da LC 214/2025. Pelo art. 246, as alíquotas do IBS e da CBS são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas. Por isso, apesar de estar no CST 011, este código não tem percentual de redução na tabela (pRedIBS e pRedCBS iguais a zero).
Quem usa: operadores de concursos de prognósticos, como loterias e apostas. A tabela habilita o código só na DeRE, a declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento.
Não confunda com o 820004 (CST 820), usado no documento que apenas informa a prestação de serviços de concursos de prognósticos.
Códigos relacionados
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011001 Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
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