cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200017: Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200017 (CST 200) é o da alíquota zero nas operações relacionadas ao FGTS feitas pela própria estrutura do fundo. O art. 212, § 3º, I, da LC 214/2025 dá alíquota zero às operações do agente operador do FGTS. A descrição da tabela cita as operações necessárias à aplicação da Lei nº 8.036/1990 realizadas pelo Conselho Curador ou pela Secretaria Executiva do FGTS.
O próprio FGTS não é contribuinte do IBS e da CBS (§ 1º). O código é aceito na NFS-e e na DeRE (declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento).
Não confunda com o 010001 (CST 010): as operações do FGTS feitas pelos agentes financeiros e pelos demais bancos pagam IBS e CBS por alíquotas uniformes, com soma de 1,0% em 2027 e em 2028, subindo até 3,0% a partir de 2033.
Códigos relacionados
- 010001 Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 010002 Operações do serviço financeiro
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.