cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 011001: Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
O cClassTrib 011001 (CST 011, alíquotas uniformes reduzidas) é o dos planos de assistência funerária. O art. 236 da LC 214/2025 manda aplicar a eles as regras dos planos de assistência à saúde (arts. 234 a 242). Por isso a tabela traz redução de 60% do IBS e da CBS sobre as alíquotas de referência, a mesma do art. 237.
Quem usa: empresas que vendem planos funerários. A tabela habilita o código só na DeRE, a declaração de regimes específicos, que ainda está em desenvolvimento segundo o IT 2025.002.
Não confunda com o 820002 (CST 820), usado no documento que apenas informa o fornecimento de planos funerários, e com o 011002, dos planos de saúde humana.
Códigos relacionados
- 011002 Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011005 Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011003 Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.