cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 011005: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
O cClassTrib 011005 (CST 011) é o dos planos de assistência à saúde de animais domésticos, os planos de saúde para pets. O art. 243 da LC 214/2025 aplica a eles as regras dos planos de saúde humana (arts. 234 a 242), com duas diferenças:
- a alíquota é a soma das alíquotas de referência reduzida em 30% (e não em 60%);
- o adquirente não pode tomar crédito do IBS e da CBS.
A tabela habilita o código só na DeRE (declaração de regimes específicos, ainda em desenvolvimento). Não confunda com o 011002 (planos de saúde humana, redução de 60%) nem com o 820003 (CST 820), usado no documento que só informa o fornecimento desses planos para animais.
Códigos relacionados
- 011002 Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011001 Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011003 Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.