cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 011003: Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
O cClassTrib 011003 (CST 011) é o da intermediação de planos de assistência à saúde, como a corretagem de planos privados e de seguros saúde (exemplos do anexo técnico da tabela). Pelo art. 240 da LC 214/2025, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação pela mesma alíquota do plano de saúde, ou seja, com a redução de 60% do art. 237.
O código é aceito na NFS-e. Para corretor no Simples Nacional, a lei traz duas situações:
- sem opção pelo regime regular do IBS/CBS, segue tributado pelas regras do Simples;
- com a opção, aplica a mesma alíquota dos planos de saúde.
Não confunda com o 011002, que é o do próprio plano (operadora), declarado na DeRE.
Códigos relacionados
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