cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200012: Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200012 (CST 200) é o da alíquota zero para medicamentos em emergência de saúde pública. Pelo art. 146, § 4º, da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026), reconhecida a emergência pelo Poder Legislativo competente, um ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS pode incluir medicamentos e linhas de cuidado que não têm o benefício.
O benefício vale só durante a emergência e nos termos do ato. Sem esse ato, o código não se aplica. É aceito na NF-e, NFC-e e Duimp (a versão 1.70 da tabela retirou a DIR).
Para os medicamentos com alíquota zero permanente, use o 200009. A regra equivalente para dispositivos médicos é o 200006.
Códigos relacionados
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200053 Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.