cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200009: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200009 (CST 200) dá alíquota zero aos medicamentos registrados na Anvisa destinados, conforme o registro sanitário, a (art. 146 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026):
- doenças raras e doenças negligenciadas;
- oncologia, diabetes e doenças cardiovasculares;
- HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis;
- Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
A lista dos medicamentos com direito ao benefício é divulgada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, a cada 120 dias. O antigo Anexo XIV, com a lista por nome, foi revogado pela LC 227/2026.
O código é aceito na NF-e, NFC-e, DIR e Duimp. Os demais medicamentos têm redução de 60% (200032). Soros e vacinas usam o 200053.
Códigos relacionados
- 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200053 Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.