cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200053: Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200053 (CST 200) dá alíquota zero aos medicamentos registrados na Anvisa classificados como soros ou vacinas, conforme a regulamentação sanitária (art. 146, § 1º, III, da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026). Aqui o benefício vale para qualquer comprador, e não só para o poder público.
O código tem vigência desde 01/01/2026 e é aceito na NF-e, NFC-e, DIR e Duimp. Quem usa: laboratórios, importadores, distribuidores, farmácias e clínicas de vacinação.
Os demais medicamentos com alíquota zero estão no 200009 (linhas de cuidado do art. 146, como oncologia e diabetes) e no 200010 (compras do poder público e de entidades com Cebas). Os outros têm redução de 60% (200032).
Códigos relacionados
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.