cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200013: Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200013 (CST 200) dá alíquota zero aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (art. 147 da LC 214/2025), todos da NCM 9619.00.00:
- tampões higiênicos;
- absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes;
- coletores menstruais.
O produto precisa atender aos requisitos de norma da Anvisa. O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp. Quem usa: fabricantes, distribuidores, farmácias e supermercados.
Cuidado com a NCM: a 9619.00.00 também inclui fraldas e artigos higiênicos semelhantes, que não têm alíquota zero. As fraldas estão no Anexo VIII, com redução de 60% (200035).
Códigos relacionados
- 200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.