cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200003: Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200003 (CST 200) é o da Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214/2025 (art. 125). O anexo técnico da tabela tem 361 entradas, como arroz, açúcar, café, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, farinha de mandioca, tapioca, farinha de trigo e farinha de aveia, cada uma com as NCM indicadas.
Atenção: não basta a NCM bater. O produto precisa se encaixar na descrição do item do anexo, com as exceções que ele traz (por exemplo, foie gras fica fora das carnes). O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp.
Alimentos fora do Anexo I podem estar no Anexo VII, com redução de 60% (200034). Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV usam o 200014.
Códigos relacionados
- 200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.