cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200035: Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200035 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII da LC 214/2025 (art. 136), os majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. O anexo tem só 7 itens, cada um com sua NCM:
- sabões de toucador (3401.11.90) e sabões em barra (3401.19.00);
- dentifrícios (3306.10.00) e escovas de dentes (9603.21.00);
- papel higiênico (4818.10.00);
- água sanitária (3808.94.19);
- fraldas e artigos higiênicos semelhantes (9619.00.00).
O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp. Na NCM 9619.00.00, absorventes, tampões e coletores menstruais têm alíquota zero e usam o 200013, não este código.
Códigos relacionados
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.