cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200021: Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200021 (CST 200) é o do transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, como trens urbanos e barcas. O art. 285 da LC 214/2025 reduz o IBS e a CBS em 100%, ou seja, a alíquota fica zero.
O preço dessa alíquota zero é a perda de créditos:
- o operador não pode apropriar créditos nas suas compras;
- o passageiro ou adquirente também não pode tomar crédito.
O código é aceito no BP-e TM e na NFS-e. Não confunda com o 400001 (isenção do transporte coletivo rodoviário e metroviário urbano) nem com o 200049 (transporte intermunicipal e interestadual, redução de 40%).
Códigos relacionados
- 400001 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 400002 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, com medição por quilômetro rodado, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200050 Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.