cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 400002: Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, com medição por quilômetro rodado, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 400: Isenção
O cClassTrib 400002 (CST 400) é a mesma isenção do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano (art. 157 da LC 214/2025), para os contratos com medição por quilômetro rodado. O código tem vigência desde 01/01/2026 e é aceito só no CT-e OS.
Ele se aplica quando o serviço é medido pela quilometragem rodada, e não pela passagem vendida a cada passageiro, que sai no BP-e com o 400001.
Valem as condições do art. 157: serviço sob autorização, permissão ou concessão pública, acessível a toda a população, com itinerários e preços fixados pelo poder público. Como é isenção, há anulação proporcional dos créditos (art. 51).
Códigos relacionados
- 400001 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.