cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200024: Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200024 (CST 200) dá alíquota zero na venda de bem material industrializado de origem nacional, feita por quem está fora de uma Área de Livre Comércio (ALC), a contribuinte estabelecido na ALC (art. 463 da LC 214/2025). O comprador precisa ser habilitado e estar no regime regular ou no Simples Nacional.
O vendedor do regime regular pode manter os créditos das etapas anteriores. Se não houver prova de que o bem entrou na ALC nos prazos do regulamento, ele recolhe o IBS e a CBS que seriam devidos, com acréscimos (§ 4º). Por isso a tabela marca o indicador do grupo de tributação regular (ind_gTribRegular).
Ficam fora os bens do § 1º do art. 461. O código só é aceito na NF-e. Para a Zona Franca de Manaus, a regra equivalente é o 200022.
Códigos relacionados
- 200022 Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550020 Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200023 Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.