cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200023: Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200023 (CST 200) dá alíquota zero à venda de bem material intermediário de uma indústria incentivada para outra indústria incentivada da Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ocorra dentro da ZFM (art. 448 da LC 214/2025).
Quem usa: fabricantes instalados na ZFM que fornecem insumos a outras fábricas incentivadas da região. O vendedor do regime regular mantém os créditos das etapas anteriores. A regra vale também para a industrialização por encomenda, sobre o valor adicionado.
Ficam fora os bens do § 1º do art. 443. O código só é aceito na NF-e. Não confunda com o 200022, que é a venda de quem está fora da ZFM para contribuinte de dentro dela.
Códigos relacionados
- 200022 Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 810001 Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200024 Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.