cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550020: Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550020 (CST 550, suspensão) é usado na importação de bem material por indústria habilitada em Área de Livre Comércio, sujeita ao regime regular, para incorporar ao seu processo produtivo (art. 461 da LC 214/2025).
A suspensão vira isenção quando o bem é consumido ou incorporado na produção dentro da Área de Livre Comércio, ou após a depreciação integral ou 48 meses no ativo imobilizado (§ 2º). Se o bem for remetido para fora antes, o importador recolhe os tributos com acréscimos (§ 3º). Pela LC 227/2026, o art. 461 produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para a Zona Franca de Manaus, o código equivalente é o 550019.
Códigos relacionados
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200024 Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550026 Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 810001 Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.